LEGISLAÇÃO

Legislação porte de arma / Legislação Veículos Blindados

Ícones - Legislação Porte de Arma e Blindados
DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (EXÉRCITO).
Aprova o regulamento de Produtos Controlados. Veja a lei completa clicando aqui.
PORTARIA Nº 94 - COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. Veja a lei completa clicando aqui.
DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Veja a lei completa no site da Presidência da República.

PORTARIA Nº 55 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas. Veja a lei completa clicando aqui.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Veja a lei completa no site da Presidência da República.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Veja a lei completa no site da Presidência da República.
DECRETO Nº 3.665, R-105, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 (EXÉRCITO).
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Veja a lei completa clicando aqui.

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Se você quer blindar ou já possuí um veículo blindado de passeio ou uma frota blindada para sua empresa, fique tranquilo, realizamos toda documentação de blindagem necessária. Serviços de Inclusão do Termo Blindagem junto ao Detran SP e Registro junto a Polícia Civil – DECADE. Saiba mais >
Solicite as seguintes certidões, de acordo com sua nescessidade: 1. Estadual 2. Civil 3. Criminal 4. Atestado de Antecedentes 5. Atestado dos 10 Cartórios de Protesto. Saiba mais >